A maioria das decisões sobre o futuro das crianças migrantes são tomadas sem devida consideração do impacto que têm nas crianças em questão ou sem considerar se a decisão é no superior interesse da criança.

O sítio onde uma criança vive tem impacto significativo no seu futuro. Em decisões relacionadas com crianças migrantes, o governo decide se a criança ou a família podem ficar no país onde vivem ou se devem mudar para outro lugar. Por vezes a decisão do governo é tomada contra a vontade dos pais e contra aquilo que os pais consideram ser o melhor para a criança ou o que a criança prefere.

Quando são tomadas decisões sobre o futuro das crianças, o foco deve estar na criação de um ambiente onde os seus direitos enquanto crianças estejam protegidos e onde podem atingir o seu pleno potencial. Devem ser implementados procedimentos de modo a garantir que os governos dão prioridade aos direitos das crianças ao decidirem sobre o seu futuro. Isto pode resultar na concessão de autorização para permanecer no país ou em ajuda a regressar ao país de origem e/ou a reunir-se com familiares noutro local.
As crianças apenas devem ser retornadas quando isso for considerado ser no seu superior interesse após um procedimento justo. Deve ser implementado em todos os países um procedimento para determinar o superior interesse da criança na identificação de soluções duradouras para crianças em contextos migratórios.

O QUE POSSO FAZER?

Como decisor político

Como decisor político, pode apoiar o desenvolvimento e implementação de procedimentos para determinar o superior interesse da criança na identificação de soluções duradouras para as crianças e respectivas famílias.

 

Encontram-se disponíveis recomendações em relação ao respeito pelos direitos das crianças nas políticas e práticas de retorno, desenvolvidas conjuntamente pela PICUM, UNICEF, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Save the Children, European Council for Refugees and Exiles (ECRE) e Child Circle. O documento é direccionado para decisores políticos e Estados Membros da União Europeia (UE), propondo procedimentos para determinar o superior interesse que respeitem os direitos das crianças, incluindo garantias no processo de retorno ao país de origem quando tal é considerado no superior interesse da criança.

 

Simultaneamente, poderá também consolidar os esquemas já existentes ou desenvolver novos esquemas de regularização do estatuto das crianças e jovens não documentados e das suas famílias. Poderá inspirar-se no nosso Manual de 2018 sobre a regularização de crianças, jovens e famílias.

Como indivíduo

Leia atentamente e informe-se sobre o problema. O futuro das crianças está em risco. Poderá também actuar a nível local. A mobilização e vozes locais são essenciais para incentivar à mudança. Em casos relacionados com crianças não documentadas, há exemplos de acções conjuntas de mobilização da comunidade, demonstração de solidariedade ou criação de alianças entre uma variedade de actores. Há também exemplos de angariação de fundos para cobrir as despesas legais dos migrantes não documentados.

 

O nosso Manual de 2018 sobre a regularização de crianças, jovens e famílias contém um catálogo de métodos usados em diferentes países que poderá servir de inspiração (págs. 80-81).

Como professor, educador ou membro da comunidade escolar

Quando tomar conhecimento de um estudante em risco de ser deportado, as comunidades escolares – professores, pais, assistentes sociais, enfermeiros, colegas etc – podem trabalhar em conjunto para tentar atrair atenção. As comunidades escolares têm assumido um papel crucial na regularização de crianças e famílias em vários países, ao demonstrar que a criança e a sua família são parte da comunidade e ao denunciar tentativas de as deportar.

 

É importante garantir que os jovens concordam com o plano antes de o implementar.

 

Se um estudante partir, assegure-se de que a questão é abordada com as outras crianças e que é feita uma despedida. A partida afectará a criança, a sua turma e a comunidade escolar e todos devem aceitar e reconciliar-se com a partida.

 

Para encontrar inspiração e acções tomadas por professores e comunidades escolares em França e na Holanda, consulte o nosso Manual de 2018 sobre a regularização de crianças, jovens e famílias.

Como jovem não documentado

Conhece os teus direitos. Podes ter direito de recurso ou fundamentos para regularização, dependendo do país onde moras. Contacta uma organização ou um advogado pro bono especializado em questões de migração que te possam informar ou dar assistência. Constrói relações com as pessoas que te rodeiam e cria uma rede de apoio.

 

Consulta a nossa lista de membros para encontrar organizações no teu país ou na tua região que trabalhem com e para migrantes não documentados. O nosso Manual de 2018 sobre a regularização de crianças, jovens e famílias poderá ter informação que te será útil.

Quer saber mais?

Porque é que as crianças são “retornadas”?

Os Governos emitem decisões jurídicas que requerem que uma pessoa abandone o território quando consideram que a pessoa não tem ou deixou de ter autorização para permanecer no país. Estas são as chamadas “decisão de expulsão” ou “notificação para abandono do país”. Nestes casos, as pessoas são consideradas migrantes “não documentados” ou “irregulares”.

 

As pessoas podem ficar sem documentos em diferentes circunstâncias. Por exemplo, quando um visto de estudante ou de trabalho é revogado ou expira, ou quando um pedido de protecção internacional é recusado. Alguns vistos dependem da existência de uma determinada relação e a ruptura dessa relação – nomeadamente em casos de violência doméstica ou de exploração laboral – poderá significar que a pessoa não tem autorização para permanecer, mesmo quando existia uma situação de abuso.

 

As crianças inseridas numa família são maioritariamente vistas como dependentes dos seus parentes adultos, o que significa que a decisão tomada em relação aos seus pais também as afectará. A sua situação individual não é tomada em consideração, frequentemente porque os procedimentos existentes não analisam se a criança tem um fundamento jurídico para permanecer independentemente dos seus pais. Tal significa que algumas crianças são notificadas para abandonar o território mesmo quando são elas próprias elegíveis para uma autorização de residência.

 

As crianças não acompanhadas ou separadas recebem efectivamente uma decisão individual.

Quando é que as crianças são deportadas?

Após a emissão de uma decisão de expulsão ou notificação para abandono do país, é frequente os governos tomarem medidas para deportar as crianças e os seus parentes. As medidas tomadas incluem muitas vezes rusgas nocturnas por pessoal vestido com uniforme, expondo as crianças a violência. Ser detido e deportado pode ser uma experiência muito traumática para qualquer pessoa envolvida.

 

Frequentemente, o período de detenção prolonga-se até a criança ser finalmente deportada, apesar do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças ter concluído que a detenção de crianças imigrantes constitui sempre uma violação dos direitos da criança e nunca poderá ser considerada como sendo no superior interesse da criança.

 

Leia o nosso documento programático de 2019 sobre a detenção de crianças imigrantes na UE para mais informação sobre a detenção de crianças, das suas famílias e da necessidade de desenvolver alternativas à detenção.

Como é que as actuais práticas de deportação afectam as crianças?

“Neste preciso momento está alguém, algures, a tomar uma decisão sobre a minha vida. E aterroriza-me saber que essa decisão pode ser negativa,” escreve Nishta.

 

Não está sozinha.

 

As crianças em contextos migratórios expressam sentimentos regulares de ansiedade e medo da separação familiar e da detenção e deportação de um parente, irmão ou irmã. A ameaça e o risco de deportação têm impactos negativos na saúde e bem-estar das crianças.  Muitas das crianças, bem como os seus pais, não têm acesso a serviços públicos e temem recorrer às autoridades com medo de serem potencialmente detidas e deportadas.

 

Os procedimentos e práticas variam na Europa, mas o impacto que as práticas actuais têm é claro e substancial. De acordo com um estudo de 2018 publicado pela Save the Children, três em cada quatro crianças inquiridas que tinham sido deportadas para o Afeganistão disseram sentir-se inseguras durante o processo de retorno.

 

Poucos são os programas de reintegração que se focam nas necessidades sociais, educativas e de saúde das crianças deportadas – isto se estiver sequer disponível algum tipo de assistência à reintegração. A escolaridade é frequentemente interrompida por longos períodos de tempo.

 

Relatórios da PICUM, UNICEF, OIM, Save the Children e ECRE, entre outros, documentam violações dos direitos das crianças na implementação de políticas de retorno na Europa. As recentes propostas de alteração às políticas de retorno na UE colocam sérios riscos de aumento da prevalência dessas violações.

Quantas crianças são deportadas dos Estados Membros da UE?

Apesar de a UE estar a trabalhar para recolher mais informação e de forma mais desagregada, ainda não existe uma previsão clara do número de crianças que estão a ser deportadas.

 

Em 2017, os Estados Membros da UE reportaram a detenção de 618.800 migrantes não documentados, dos quais 79.300 eram menores de 18 anos. Os que foram detidos foram identificados como presentes irregularmente no território e sujeitos a uma ordem de expulsão ou notificação para abandono do país. O número de detenções não indica se efectivamente saíram do país – por si mesmos, através de um programa de assistência ao retorno ou através de deportação.

Pode o retorno ser no superior interesse da criança?

Pode vir a ser determinado que o bem-estar, desenvolvimento e direitos da criança, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas para os Direitos da Criança, são melhor protegidos a longo prazo no país de origem da criança ou dos seus pais. No entanto, antes da emissão de qualquer decisão de retorno, todas as soluções possíveis e respectivas consequências devem ser consideradas através de um procedimento de determinação do superior interesse da criança, com garantias, conforme descrito no documento orientador.

 

Se o procedimento determinar que o retorno é no superior interesse da criança, então o retorno deve ser organizado de modo a que os direitos da criança e o seu bem-estar sejam centrais. Quer a criança esteja não acompanhada, separada ou com a família, deve ser também prestado aconselhamento, apoio e assistência ao retorno voluntário. Para mais informação, pode consultar o documento programático com os seis passos essenciais ou o documento orientador para informação mais técnica. Para uma perspectiva geral, consulte o nosso diagrama.

O que é uma solução duradoura?

Uma solução duradoura é aquela que protege o superior interesse e o bem-estar da criança a longo prazo e é, nessa perspectiva, uma solução segura e sustentável. O resultado deve assegurar que a criança se pode desenvolver até à idade adulta num ambiente onde as suas necessidades são supridas, onde pode gozar os seus direitos conforme definidos na Convenção para os Direitos da Criança e onde não estará em risco de perseguição ou outras ofensas graves.

 

Uma autorização de residência estável e a longo prazo é essencial para garantir que as crianças em contextos migratórios têm acesso a todos os seus direitos, incluído o direito ao bem-estar e desenvolvimento. Uma solução duradoura pode incluir a integração no país de residência, a reinstalação ou reagrupamento familiar com membros da família que se encontrem no país de origem ou num país terceiro, com o devido apoio. Na identificação de uma solução duradoura para uma criança, os governos têm a responsabilidade de investigar todas as opções e consequências para a criança de modo a identificar o que é efectivamente no seu superior interesse.

 

Para mais informação sobre os procedimentos de determinação do superior interesse na procura de soluções duradouras para crianças em contextos migratórios, pode consultar o documento programático com os seis passos essenciais ou o documento orientador para informação mais técnica.

Como é que os governos podem encontrar uma solução duradoura?

Uma solução duradoura pode ser identificada através de um procedimento para determinar o superior interesse da criança. Deve ser um procedimento formal, individual e plenamente documentado que examine todos os aspectos da situação da criança, tendo em consideração todas as opções de forma a identificar qual a solução duradoura que será no superior interesse da criança. Deve ser conduzido por uma equipa multidisciplinar, independente e imparcial que considera e ouve devidamente a opinião da criança e que presta ou assegura a prestação de informação, aconselhamento e apoio de forma perceptível e adaptada à criança. O procedimento deve conduzir a uma decisão documentada e fundamentada que pode ser recorrida com efeito suspensivo. A criança deve ter acesso a apoio jurídico gratuito ao longo de todo o procedimento. Seja qual for a solução duradoura, deve ser desenvolvido um plano de implementação em conjunto com a criança e com os principais responsáveis pela criança.

 

Para mais informação sobre o procedimento e os passos a seguir quando o retorno é considerado ser no superior interesse da criança, pode consultar o documento programático (seis passos essenciais) ou o documento orientador mais detalhado. Para uma perspectiva geral, consulte o nosso diagrama.

 

Quando a integração local ou reinstalação é considerada a melhor solução no superior interesse da criança, deve-lhe ser concedida autorização de residência estável a longo prazo ou permanente e as famílias devem permanecer juntas no país de residência, salvo se existir algum risco de protecção ou segurança para a criança relacionado com a família.