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Trabalho e o direito a condições de trabalho justas

Keywords: Fair Working Conditions, United Nations

Os trabalhadores migrantes não-documentados sao empregados através da União Europeia, os Estados Unidos e outras partes do globo e, por conseguinte, contribuem de uma forma considerável às respectivas economias.

A atracção pelos trabalhadores não-documentados pode ser atribuida à sua flexibilidade, disponibilidade e, mais importante ainda, ao facto de serem baratos. O facto de não lhes dar condições de trabalho justas permite aos empregadores de responder à crescente procura dos consumidores. As empresas muitas das vezes cortam nos custos baixando os níveis das condições de trabalho. Como os nacionais na generalidade nao querem aceitar esses trabalhos, tais empregos são muitas das vezes preenchidos pelos migrantes não-documentados, que são forçados a aceitar baixos níveis de condições de trabalho.

Os trabalhadores não-documentados trabalham muitas vezes longas horas, em condições perigosas e nao-higiénicas. Muitos não recebem os devidos salários ou recebem menos do que prometido e podem ser despedidos sem prévio aviso, etc. Se eles forem apreendidos devido ao trabalho irregular, os trabalhadores não-documentados devem fazer frente à deportação sem poder reclamar os seus últimos salários.

PICUM identificou a urgente necessidade de encontrar uma solução a essa situação distorcida, em que os migrantes não-documentados são criminalizados e perseguidos por um lado, e desejados e explorados por outro lado. PICUM procura caminhos concretos pelos quais os trabalhadores não-documentados podem conseguir protecção quando são explorados ou alvo de abusos.

O direito a condições de trabalho justas

O princípio de salvaguardar condições de trabalho justas e um nível básico de segurança tais como remuneração para todos, inclusive os não-documentados, está expressamente protegido nos instrumentos citados abaixo, que tentam promover a igualdade entre os trabalhadores migrantes e nacionais.

As acções do PICUM para a Protecção dso Trabalhadores Migrantes não-documentados

Os membros do PICUM têm cada vez mais alertado para a importância de proteger trabalhadores não-documentados. Essas organizações estão confrontadas diariamente com a realidade do abuso e exploração de migrantes nao-documentados nos locais de trabalho. Um número crescente de actores da socidade civil e decisores politicos reconhece o risco sério inerente em tolerar a situação em que um certo grupo de trabalhadores não tem acesso aos seus direitos.

PICUM liderou um grupo de trabalho de organizações Europeias para desenvolver uma posição comum no que diz respeito à Directiva da Comissão Europeia sobre as sanções ao empregador. PICUM, em colaboração com ENAR, Solidar e várias outras organições, emitiu vários papers de posição durante o desenvolvimento das propostas da EU para a legislação das sanções aos empregadores de ‘nacionais de países terceiros com permanência ilegal’. A directiva foi aprovada pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2009.

Clique aqui para aceder aos papers de tomada de posição do PICUM no que respeita à Directiva.

 

Este estudo do PICUM apresenta um conjunto alargado  de exemplos sobre as numerosas maneiras em que os ONG, os sindicatos e outros actors defendem os direitos dos trabalhadores não-documentados na Europa e nos Estados Unidos. A fim de contribuir para uma política justa e pragmática para os trabalhadores migrantes, PICUM detalhou a informação obtida junto de ONG, sindicatos e outros actores que trabalham ou que defendem trabalhadores não-documentados, na Europa e nos Estados Unidos. Agrupados em dez acções, um conjunto de métodos é apresentado para contribuir para o objectivo de respeitar a dignidade dos migrantes não-documentados como seres humanos e como trabalhadores.

Como membro desta iniciativa, o PICUM organizou uma série de eventos em Março 2006.

i) Conferência: 'Protecting Undocumented Workers in Europe' ('Proteger os Trabalhadores Não-Documentados na Europa')

O 23 de Março de 2006, Picum, com o apoio da Confederação Europeia dos sindicatos (ETUC), organizou uma conferência sobre os sucessos e as estratégias para proteger os trabalhadores migrantes não-documentados.

Mais de 100 representantes de ONG, sindicatos, corpos governativos, investigadores, e outros actores partilharam experiências e ideias sobre como proteger os trabalhadores não-documentados da exploração e de abusos.

Clique para aceder: Relatório (EN)

ii) Diálogo sobre política:  'Ten Ways to Protect Undocumented Workers' ('Dez Maneiras de Proteger Trabalhadores Não-Documentados')

O 24 de Março de 2006 o PICUM, em cooperação com a Fundação do Rei Baudouin e com o Centro Europeu de Políticas, organizou um diálogo de políticas ‘Regularização nao è a única política: Dez Maneiras de Proteger Trabalhadores Migrantes Não-Documentados’ afim de explorar os passos que podem ser tomados para proteger os trabalhaodres migrantes da exploração.

Clique para aceder: Relatório (EN)

A primeira Conferência Internacional do PICUM teve lugar em Maio de 2003 sobre o tópico ‘Trabalhadores Migrantes Não-Documentados na Europa’ no Parlamento Europeu.

A conferência e o seu relatório meteram em evidência as contribuções feitas pelos trabalhadores não-documentados nos vários sectores da economia Europeia.

O seminário incluía apresentações sobre a protecção de trabalhadores não-documentados por peritos representando instituições governamentais, por actores da socidade civil, bem como grupos de trabalho representando várias organizações, da Europa e dos Estados Unidos. Os grupos de trabalho foram feitos com o intuito de considerar os desafios específicos nos vários sectores onde os trabalhadores não-documentados são empregados (agricultura, construção civil, trabalho doméstico, serviços, etc) bem como nos contextos nacionais e locais.

Clique aqui: Relatório (EN)

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