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PenPenalização de Assistência
Keywords: Criminalisation
A luta contra a imigração irregular pode assumir diversas formas. O facto de um dos métodos escolhidos ter sido o bloqueio ao acesso a direitos sociais é um sinal alarmante. Desenvolvimentos recentes no que respeita ao controlo da imigração tenderam a criminalizar os próprios imigrantes em situação irregular, assim como a prestação de assistência social e humanitária oferecida por cidadãos e organizações civis.
A presença de imigrantes em situação irregular e a crise económica que se faz sentir na UE são elementos frequentemente utilizados pelos partidos de direita para promover a sua posição e encorajar uma abordagem reactiva à gestão da migração. A ascensão da extrema direita é um perigo real para a democracia europeia e tem claramente promovido a percepção dos imigrantes em situação irregular como criminosos. Consequentemente, desenvolveu-se uma lógica segundo a qual ajudá-los deverá ser considerado como uma infracção à lei e um perigo para a UE. Assim, as políticas europeias foram desenvolvidas de modo a facilitar as violações sistemáticas dos direitos humanos dos imigrantes em situação irregular.
A abordagem de luta contra a imigração irregular através da negação de direitos sociais básicos e da condenação da ajuda humanitária é contrária aos fundamentos das sociedades democráticas baseadas na universalidade dos direitos humanos.
Por conseguinte, de modo a preservar os seus mercados de trabalho internos e também a prevenir a ascensão de partidos de extrema direita na Europa na sequência do plano de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, os estados membros da UE adoptaram diversos instrumentos para lutar contra a migração irregular a nível da UE e também a nível nacional. No seio da estrutura de luta contra a migração irregular, podemos identificar quatro tipos de medidas adoptadas pelos estados membros da UE:
- Medidas para controlar a fronteira externa da UE: SIS, Eurodac, Aumento de instalações fronteiriças como o sistema SIVE, etc.
- Medidas para reforçar a política de retorno: Campos de detenção, voos conjuntos de transferência, acordos de retorno com os países de origem, reconhecimento mútuo da decisão de expulsão, directiva de retorno.
- Medidas implementadas ou/e executadas fora da Europa: obrigação para as companhias de aviação de voltar a transportar pessoas sem visto, projecto de campos no norte de África, política comum de vistos, etc.
- Medidas para lutar contra os imigrantes em situação irregular que já estejam a viver nos estados membros da UE: Contra o emprego “ilegal”, combate aos casamentos de conveniência, obrigação de denúncia, exclusão dos imigrantes sem documentos de qualquer estratégia de inclusão social, restrição do acesso a direitos sociais básicos, etc.
A Directiva 2002/90/EN faz parte das medidas de luta aos imigrantes em situação irregular que0 se encontrem no país e também aos que tentam entrar. A sua particularidade consiste em não dizer directamente respeito aos imigrantes em situação irregular em si, mas a qualquer pessoa ou instituição que tente tirar proveito ou ajude um imigrante em situação irregular a entrar, transitar ou residir num estado da UE.
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