Home » Nosso trabalho » Migrantes sem documentos » Instrumentos Jurídicos Internacionais
Instrumentos Jurídicos Internacionais
Keywords: United Nations
"Vários instrumentos jurídicos internacionais (tratados, convenções, declarações, etc) existem para garantir os direitos de todos os seres humanos, incluindo os migrantes documentados e os indocumentados.
Não discriminação, igualdade perante a lei e igual proteção da lei são os princípios básicos e gerais relativos à proteção dos direitos humanos. O princípio da não discriminação significa que as diferenças no tratamento dado a imigrantes devem respeitar o direito internacional e não deve verificar-se nenhuma violação dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente aos migrantes.
Para uma visão completa dos direitos humanos, que de facto se aplicam aos imigrantes indocumentados no direito internacional na área dos direitos humanos, por favor consulte o relatório da PICUM "Migrantes Indocumentados Temos Direitos: Uma Visão Geral do Quadro Internacional de Direitos Humanos".
Em baixo está uma lista dos mais importantes instrumentos de definição de normas legais sobre a proteção geral dos direitos universais, crucial, a fim de compreender plenamente os direitos dos migrantes indocumentados.
Legislação internacional
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Família
- Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(Artigos referentes aos trabalhadores migrantes: 8, 13, 14, 21, 22, 26, 27) - Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
(Artigos referentes aos trabalhadores migrantes: 6, 7, 8, 9, 10, 11) - Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
- Convenção Internacional sobre a Redução de Apátridas
- Convenção Internacional contra a Discriminação na Educação
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
- Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
- Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
- Convenção OIT n º 143
(Disposições Suplementares) Convenção relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes - Convenção OIT n º 97 sobre a migração para o Emprego (revista), 1949
- Declaração sobre os Direitos Humanos dos Indivíduos que não são Nacionais do País em que Vivem
Legislação europeia
