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Instrumentos Jurídicos Internacionais

Keywords: United Nations

"Vários instrumentos jurídicos internacionais (tratados, convenções, declarações, etc) existem para garantir os direitos de todos os seres humanos, incluindo os migrantes documentados e os indocumentados.

Não discriminação, igualdade perante a lei e igual proteção da lei são os princípios básicos e gerais relativos à proteção dos direitos humanos. O princípio da não discriminação significa que as diferenças no tratamento dado a imigrantes devem respeitar o direito internacional e não deve verificar-se nenhuma violação dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente aos migrantes.

Para uma visão completa dos direitos humanos, que de facto se aplicam aos imigrantes indocumentados no direito internacional na área dos direitos humanos, por favor consulte o relatório da PICUM "Migrantes Indocumentados Temos Direitos: Uma Visão Geral do Quadro Internacional de Direitos Humanos".

 

Em baixo está uma lista dos mais importantes instrumentos de definição de normas legais sobre a proteção geral dos direitos universais, crucial, a fim de compreender plenamente os direitos dos migrantes indocumentados.

Legislação internacional

 

Legislação europeia

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