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Direitos humanos dos migrantes indocumentados
Muitas pessoas pensam que os imigrantes indocumentados não são detentores de quaisquer direitos, visto viverem sem autorização para residir legalmente num país que não é o seu, o que é um mito. Os direitos humanos dos imigrantes indocumentados são, na verdade, articulados segundo uma variedade de instrumentos e tratados, tanto a nível internacional como regional.
A não discriminação, juntamente com a igualdade perante a lei e a igual protecção da lei, constituem um principio fundamental e geral no que diz respeito à protecção dos direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) confirma que os direitos humanos se aplicam a todas as pessoas, “sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”.
A lei internacional dos direitos humanos é um conjunto de leis internacionais, estabelecidas através de tratados ou costumes, que assenta no princípio de que todo o indivíduo ou grupo pode contar com e/ou exigir certos direitos ou benefícios dos governos. Este corpo da lei consiste na DUDH e nos sete tratados dos direitos humanos das Nações Unidas. Juntos, estes instrumentos representam as normas internacionais para o respeito e promoção dos direitos humanos.
A PICUM trabalha de modo a garantir que, de acordo com a lei internacional dos direitos humanos e com as legislações nacionais, os direitos fundamentais não sejam limitados ou negados a imigrantes vulneráveis com base na sua situação administrativa. Diariamente, a PICUM promove a tomada de consciência dos direitos de imigrantes indocumentados e reforça as capacidades dos que pertencem à sua rede, para que estes mesmos direitos sejam defendidos numa base de igualdade e não discriminação.
Direitos Sociais Básicos
Os direitos sociais básicos estão incorporados na Convenção Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Em violação a esta convenção, são frequentemente impostos limites ou até negados estes direitos a imigrantes indocumentados, tendo como base a sua situação administrativa.
A PICUM tem como objectivo promover os direitos sociais básicos dos imigrantes indocumentados, tais como:
- Direito a abrigo
- Direito a cuidados de saúde
- Direito a condições de trabalho justas
- Direito de organização
- Direito à educação e formação
- Direito a uma subsistência mínima
- Direito a uma vida familiar
- Direito à integridade física e moral
- Direito a ajuda legal
Country Case Studies
The links below provide a general overview of undocumented migrants' fulfillment of basic social rights in countries throughout Europe as well as in the United States. It should be noted that in many of the countries listed below, undocumented migrants do not even have the minimum of protection of their basic social rights. This is due to several factors, including laws which do not include undocumented migrants as beneficiaries of certain public services or the inability of undocumented migrants to access certain services even when they are stipulated in the legislation. The present overview is thus meant to give an overview of the fulfillment of basic social rights in theory as well as in practice.
Please note that where PICUM does not have any information concerning a particular basic social right in a particular country, there is an indication of "No information provided". In addition, supplementary information can always be added to the various categories in each country. If you have any information concerning a particular basic social right, feel free to send it to the PICUM secretariat (info@picum.org). PICUM will then put it on the website to ensure that the information provided is as complete and up-to-date as possible.
